Termo de Ajuste de Conduta: A Compensação ambiental

É um instrumento de caráter extrajudicial que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o acondicionamento de situação de risco potencial à integridades ambientais, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicos, estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo.

Deixe uma resposta